Matias Olímpio (PI),15 de outubro de 2026
A Prefeitura Municipal de Matias Olímpio reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção da privacidade e a segurança das informações tratadas no exercício de suas atividades administrativas. Em observância à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Município adota medidas destinadas a garantir o tratamento adequado e seguro dos dados pessoais dos cidadãos.
A proteção de dados pessoais constitui um dos pilares da administração pública moderna, assegurando que as informações coletadas sejam utilizadas de forma responsável, legítima e compatível com as finalidades para as quais foram obtidas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas.
Seu objetivo é garantir maior transparência no tratamento das informações pessoais e fortalecer os direitos dos cidadãos, promovendo a proteção da privacidade, da liberdade individual e da autodeterminação informativa.
Por meio da LGPD, os titulares dos dados passam a ter maior controle sobre a forma como suas informações são utilizadas pelas instituições públicas e privadas.
A legislação assegura aos cidadãos diversos direitos relacionados aos seus dados pessoais, dentre os quais:
confirmação da existência de tratamento de dados;
acesso às informações pessoais armazenadas;
correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
informação sobre o compartilhamento de dados;
revogação do consentimento quando aplicável;
apresentação de requerimentos relacionados à proteção de dados pessoais.
A Prefeitura Municipal de Matias Olímpio realiza o tratamento de dados pessoais sempre observando os princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para execução de políticas públicas, prestação de serviços à população, cumprimento de obrigações legais e demais atividades inerentes à administração pública municipal.
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela regulamentação, supervisão e orientação sobre a matéria em todo o território nacional.
Além da atuação da ANPD, a legislação prevê a atuação dos agentes de tratamento de dados, responsáveis por garantir a conformidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos.
Em conformidade com a LGPD, a Prefeitura Municipal de Matias Olímpio designou o responsável pelo atendimento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais:
Responsável (Encarregado LGPD): Pedro Evangelista Oliveira Lira
Os titulares dos dados poderão encaminhar solicitações, dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Matias Olímpio.
A Prefeitura Municipal de Matias Olímpio adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
As ações de segurança são continuamente aprimoradas visando assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob responsabilidade da Administração Municipal.
Esta página poderá ser revisada e atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulamentares ou procedimentos internos relacionados à proteção de dados pessoais.
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio – PI
Compromisso com a transparência, a cidadania e a proteção dos dados pessoais.